TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA AUTENTICAÇÃO DIGITAL BLOCKCHAIN
Última atualização: 05/07/2023
A Autenticação Digital Blockchain é um serviço digital que consiste em uma plataforma SaaS que oferece uma solução para autenticação de documentos utilizando a tecnologia blockchain. A plataforma é acessível por meio do portal https://autenticacaodigital.com. A adesão e utilização da Autenticação Digital Blockchain implicam na concordância e aceitação dos Termos e Condições de Uso e Serviço descritos neste documento. É importante ler atentamente e compreender os termos antes de utilizar a plataforma. Ao se cadastrar e utilizar o sistema, você está concordando com os termos estabelecidos. Estes termos definem os direitos e obrigações das partes envolvidas, revogando acordos ou entendimentos prévios.
1. Alterações nos Termos e Condições
A Autenticação Digital Blockchain reserva-se o direito de realizar alterações nos Termos e Condições de Uso e Serviço periodicamente. Essas alterações podem ocorrer devido a evoluções técnicas do serviço e suas regras. Todos os usuários serão informados sobre as alterações por e-mail e por meio da página principal do portal. Se o usuário não se manifestar sobre as alterações, será entendido que ele aceitou tacitamente os novos termos. Essas alterações serão aplicáveis a todos os usuários, tanto novos quanto antigos.
2. Sobre o serviço e obrigações
A Autenticação Digital Blockchain é uma plataforma de serviços digitais que oferece soluções para autenticação de documentos utilizando a tecnologia blockchain. A plataforma tem como objetivo principal contribuir para o processo de Transformação Digital, sendo uma ferramenta essencial para a advocacia. A flexibilidade da plataforma permite aos advogados exercerem sua prerrogativa legal para autenticar documentos para Licitação, Processo Judicial, Processo Administrativo e Junta Comercial.
3. Cadastro e adesão a plataforma
A Autenticação Digital Blockchain permite que escritórios de advocacia e empresas adiram à plataforma e cadastrem seus advogados ou corpo jurídico, respectivamente. Os advogados devem se cadastrar na plataforma com sua OAB válida e em dia. Antes da aprovação do cadastro, os dados dos advogados serão validados para garantir sua veracidade e autenticidade.
4. Planos e Licenças
Após terem seus cadastros validados, os advogados podem adquirir planos mensais ou anuais que concedem uma licença para utilizar o sistema. A compra de um plano é seguida pela necessidade de adquirir créditos para realizar autenticações. Cada crédito corresponde a uma página autenticada. Os detalhes específicos sobre os planos, licenças e valores são apresentados no portal e acordados individualmente com cada usuário.
5. Autenticação e Registro de Documentos
Os advogados utilizam seu certificado ICP-Brasil para autenticar os documentos na Autenticação Digital Blockchain. Ao autenticar um documento, ele é registrado na Blockchain Polygon e um NFT (Non-Fungible Token) é criado, permitindo sua consulta no OpenSea. Além disso, é adicionado um selo de autenticação contendo os seguintes dados: Número de autenticação, Código NFT, QR Code para consulta do documento em nuvem e QR Code para consulta do registro na Blockchain.
6. Privacidade e Segurança
A Autenticação Digital Blockchain se compromete a assegurar a privacidade dos usuários e desenvolver um serviço de qualidade. As informações fornecidas pelos usuários não serão monitoradas ou divulgadas, a menos que haja uma ordem judicial ou obrigação legal para fazê-lo.
7. Sobre as garantias especiais de nível de serviço (SLA)
Caso o usuário necessite de Garantias especiais de Nível de Serviço (SLA) deverá contatar a equipe para verificar as condições.
8. Sobre problemas no sistema
Falhas eventuais com impacto nas funcionalidades do sistema serão corrigidas com a maior agilidade possível. Apesar de utilizar infraestrutura e tecnologia de ponta, a Autenticação Digital Blockchain não oferece garantias de funcionamento ininterrupto do seu sistema, banco de dados ou infraestrutura, dessa forma, a empresa não se responsabiliza por possíveis danos sofridos pelo usuário. O usuário não poderá atribuir a Autenticação Digital Blockchain responsabilidade nem exigir o ressarcimento em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, problemas nos sistemas, banco de dados, infraestrutura ou conectividade.
9. Sobre a inadimplência
Em caso de não realização do pagamento da mensalidade/anuidade a Autenticação Digital Blockchain poderá suspender a utilização do sistema.
10. Sobre a rescisão
O Advogado, Escritório e/ou Empresa poderá finalizar sua Conta a qualquer momento. A Autenticação Digital Blockchain também poderá finalizar sua conta, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
11. Sobre os serviços gratuitos
Não haverá cobrança em relação aos serviços descritos como gratuitos. No entanto, a Autenticação Digital Blockchain poderá a qualquer momento finalizar a disponibilização de funcionalidades oferecidas sem custo, mediante aviso por meio do e-mail, portal ou sistema.
12. Sobre os conteúdos e atos
É de total responsabilidade dos usuários o teor, as informações e o tipo de documentos que estão sendo autenticados entre as partes. A Autenticação Digital Blockchain não tem controle sobre acordos/documentos que estão sendo realizados por meio do sistema e não tem responsabilidade sobre nenhum ato realizado ou acordado pelo usuário, advogado, escritório ou empresa.
13. Sobre a validade dos documentos autenticados
A lei brasileira vigente prevê que advogados autentiquem documentos, a Autenticação Digital Blockchain não poderá, em nenhuma situação, ser responsabilizada caso qualquer documento autenticado por meio de sua plataforma não seja aceito por terceiros com quem o usuário venha a transacionar.
14. Sobre os direitos de propriedade intelectual
Todas as informações, funcionalidades, interfaces, workflows, imagens, textos disponibilizados no portal https://autenticacaodigital.com e sua hierarquia de páginas, incluindo todo o sistema, pertencem a Autenticação Digital Blockchain, estando sujeitos às legislações brasileiras sobre direito intelectual.
15. Sobre as penalidades
A Autenticação Digital Blockchain se coloca no direito de suspender ou cancelar o cadastro e/ou acesso do usuário em caso de inadimplência, infração legal ou de qualquer das disposições deste documento, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões.
16. Sobre a não vinculação
As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária.
17. Sobre informações pessoais e registros
A Autenticação Digital Blockchain se reserva ao direito de utilizar mecanismos próprios e APIs externas para confirmar os dados pessoais informados, tais como: nome, telefone, CPF, RG e endereço, podendo inclusive consultar outras empresas ou entidades. O sistema também armazena informações de uso dos usuários: a data e horário do login, data e horário da autenticação, endereços de IPs, geolocalização, as ações tomadas, os dados preenchidos, o perfil de utilização, dentre outras. Essas informações serão úteis para a geração de estatísticas, auditorias e relatórios de acesso, além da produção da declaração de autenticação que contém esses dados de forma estruturada. Maiores informações sobre os dados coletados podem ser acessadas na Política de Privacidade.
18. Sobre a segurança
Mesma sabendo que nenhuma aplicação é 100% (cem por cento) segura, de forma que é muito difícil impedir que terceiros se utilizem de meios ilícitos para realizar ataques e recuperar informações, a Autenticação Digital, de forma permanente, busca utilizar tecnologias, métodos e processos avançados de proteção e segurança das informações pessoais dos seus usuários e documentos. Dessa forma, a Autenticação Digital Blockchain não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas por parte de pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses ou quaisquer outros meios inidôneos, mas tão somente na hipótese de comprovada culpa.
19. Sobre as comunicações e notificações formais
Ficam à disposição do usuário os canais de comunicação e atendimento da Autenticação Digital Blockchain disponibilizados no portal e sistema. As comunicações podem realizadas por meio do e-mail: contato@autenticacaodigital.com
20. Foro
As Partes elegem o foro da comarca da cidade de João Pessoa/PB para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.